Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade

de Resolução Alternativa de Litígio de consumo:

- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de

Consumos

Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h).

Para informações gerais sobre questões de consumo ou sobre a entidade de resolução

alternativa de litígios adequada no seu caso deverá contactar o número de

atendimento telefónico da Direção-Geral do Consumidor (707 788 787).

Correio electrónico: cniacc@fd.unl.pt

Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Facebook: www.facebook.com/cniacc

Correio: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

(Este centro não dispõe de atendimento presencial.)

Para mais informações:

- Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

Informação prestada ao consumidor no seguimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.